Servidor Público Federal
Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Carreira Docente
Lei 12.772/12 - Lei da Carreira docente
Lei 12.863/13 - Altera a Lei da Carreira docente
LDB - Lei de de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Educação